147 países chegam a acordo sobre roteiro para o imposto mínimo global
O acordo, resultado de meses de negociações, estabelece as bases políticas e técnicas para fortalecer a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário internacional.
A arquitetura fiscal internacional deu um passo importante rumo à sua consolidação. Um total de 147 países e jurisdições, no âmbito do Marco Inclusivo OCDE/G20 sobre BEPS, aprovou um pacote de ações que define como os sistemas de imposto mínimo global funcionarão de forma coordenada em uma economia cada vez mais digitalizada.
O acordo, resultado de meses de negociações, estabelece as bases políticas e técnicas para fortalecer a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário internacional, ao mesmo tempo em que busca proteger a capacidade dos países — especialmente os em desenvolvimento — de tributar as receitas geradas em seus territórios.
O pacote, descrito como um sistema de “tributações paralelas”, está estruturado em cinco eixos principais. O primeiro incorpora medidas de simplificação para reduzir a carga administrativa tanto para multinacionais quanto para autoridades fiscais no cálculo e reporte do imposto mínimo.
O segundo introduz um mecanismo que harmoniza o tratamento de incentivos fiscais em nível global, com foco em benefícios vinculados à atividade econômica real. O terceiro contempla salvaguardas para grupos multinacionais cuja matriz esteja localizada em jurisdições que cumpram padrões mínimos de tributação.
O quarto componente estabelece um processo de avaliação baseado em evidências para garantir condições equitativas entre os países participantes. Por fim, o pacote reforça o papel dos impostos mínimos nacionais complementares como ferramenta estratégica para proteger as bases fiscais locais.
Para Mathias Cormann, secretário-geral da OCDE, o acordo representa “uma decisão histórica na cooperação tributária internacional”, ao ampliar a segurança jurídica, reduzir a complexidade e fortalecer a proteção das bases tributáveis.
A OCDE antecipou que, nas próximas semanas, publicará ferramentas adicionais e guias práticos para facilitar a implementação do pacote, além de realizar um webinar em 13 de janeiro de 2026. O organismo também continuará oferecendo assistência técnica para assegurar que os países — especialmente aqueles com menor capacidade institucional — possam aplicar efetivamente as novas regras.
Com este acordo, a OCDE e o G20 buscam avançar para um sistema tributário mais coerente diante dos desafios da globalização e da digitalização, em um momento em que a competição fiscal e a erosão das bases tributárias seguem entre os temas centrais da agenda econômica global.
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